Câmara aprova projetos que proíbe revistas íntimas em empresas e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/07 que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. O projeto é da deputada Alice Portugal (PCdoB). A medida abrange funcionárias e clientes do sexo feminino e deve ainda ser analisada pelo Senado.
As empresas e órgãos públicos que não cumprirem a lei devem pagar multa de R$ 20 mil, que vai ser revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Caso haja reincidência, a multa é no valor de R$ 40 mil, além de indenizações por danos morais ou sanções penais.
Exceção
O deputado Domingos Sávio criou uma emenda que abre exceção para casos de revistas previstas pela lei, em ambientes prisionais e sob investigação policial, por exemplo. Porém, nesses casos, a revista deve ser feita somente por funcionária ou servidora.
Redação Jangadeiro Online, com informações da Câmara dos Deputados