O plenário aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Vicente da Silva Alexandre (PTN) cuja finalidade e a de regulamentar os loteamentos realizados na sede do município. Utilizando-se de diversos dispositivos contidos na Constituição Brasileira, bem como na Lei Orgânica local, o parlamentar aduz que “os supostos proprietários de imóveis urbanos loteados ou em fase de loteamento e que ainda não efetuou sua regularização tem o dever de submeter aos órgãos municipais projetos de loteamentos que obedeçam aos ditames legais”.
O autor também alegou, durante defesa da matéria, que mesmo estando em condições legais para comercialização, os loteamentos necessitam ser implementados com todas as obras e equipamentos necessários.
Na solicitação, o parlamentar requereu sejam intimados os proprietários dos referidos loteamentos para que no prazo estabelecido pela legislação vigente, apresentem documentos relativos a prova de propriedade, levantamentos topográficos das áreas, bem como o projeto especifico para regularização dos loteamentos.
Fonte: Site Câmara Municipal
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