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STJ decide que desacato não é crime e absolve acusado de afrontar policiais - Globo.com Dec 15th 2016, 23:49 Globo.com STJ decide que desacato não é crime e absolve acusado de afrontar policiais Globo.com Decisão vale somente para um caso específico, mas pode ser seguido por outros tribunais; homem também foi condenado por roubo com ameaça e por desobedecer ordem de prisão. Facebook · Twitter ... Desacato a servidor público deixa de ser crime, decide STJEstado de Minas STJ decide descriminalizar crime de desacato a servidor públicoEBC STJ decide que desacato a autoridade não é mais crimeUOL todos os 7 artigos »

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