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Subprocurador diz que há flagrante inconstitucionalidade em proposta de Requião - Estado de Minas Apr 3rd 2017, 23:17 UOL Subprocurador diz que há flagrante inconstitucionalidade em proposta de Requião Estado de Minas Brasília, 03 - O subprocurador da República, Nívio Freitas, declarou nesta segunda-feira, 3, que "é uma flagrante inconstitucionalidade" o chamado crime de hermenêutica ou crime de interpretação, incluído no parecer do senador Roberto Requião ... Pelo texto, agente não poderá ser punido por divergências de se apresentar justificativaR7 Lobão minimiza sessão esvaziada da CCJ sobre abuso de autoridade; vídeoGlobo.com todos os 36 artigos »

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