Iguatu Noticias |
| Dilma veta aposentadoria aos 75 anos para servidor público Posted: 23 Oct 2015 06:42 PM PDT  A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. O Congresso aprovou uma proposta de emenda constitucional em junho passado aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de Contas da União. Com a promulgação da PEC, a idade foi estendida a todas as categorias, em projeto de lei aprovado pelo Senado. No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta que decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente. "Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição", diz texto do veto. (O Globo)  |
| You are subscribed to email updates from Iguatu Noticias. To stop receiving these emails, you may unsubscribe now. | Email delivery powered by Google |
| Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, United States | |
Comentários