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Não há teto de gastos para a saúde e educação, diz Temer

Posted: 07 Oct 2016 01:27 PM PDT


O presidente Michel Temer voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um limite ao crescimento dos gastos públicos e passou por seu primeiro teste na noite desta quinta-feira, 6, ao ter seu texto base aprovado por 23 votos a favor e 7 contra na Comissão Especial da Câmara que analisou a matéria. Em entrevista à Rádio Gaúcha, na manhã desta sexta-feira, ele disse que a oposição deveria ler o texto da PEC antes de criticá-la.

"O teto (dos gastos) é de natureza global. O que será estabelecido é um teto geral. Não significa que existe um teto para saúde, para educação, para cultura. Saúde e educação continuarão sendo prestigiadas", falou. O presidente acrescentou que o orçamento para 2017, que já foi elaborado levando em conta a aprovação do teto, prevê um aumento da destinação de recursos tanto para saúde como para educação, com relação a 2016.

Temer disse que a oposição deveria perceber que a medida não é uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado. "Precisamos recuperar o Estado agora para que em 2018 quem estiver aqui (na Presidência) possa receber um Brasil mais tranquilo, inclusive do ponto de vista fiscal", afirmou. Segundo ele, a PEC do Teto vai gerar investimentos e, consequentemente, empregos.

Supremo Tribunal Federal considera vaquejada prática ilegal

Posted: 07 Oct 2016 03:38 AM PDT

Em decisão tomada nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei do Ceará que regulamenta as vaquejadas. No entendimento dos ministros, a prática não pode ser considerada apenas um esporte ou atividade cultural, mas uma forma de maus-tratos com os animais. A decisão foi aprovada por seis votos a cinco.

Por ser a mais alta corte do País, a decisão do STF pode ser o primeiro passo para que a prática, bastante comum em toda a região Nordeste, principalmente no Interior, sejabanida em todo o Brasil. "Na verdade, são manifestações extremamente agressivas contra os animais", destacou a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Durante a vaquejada, dois peões montados a cavalo tentam derrubar um boi pelo rabo.

Além da presidente do STF, os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso votaram contra a prática das vaquejadas. Em contrapartida, os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luis Fux e Dias Toffoli consideraram a prática importante e parte da cultura brasileira, além de também ser uma fonte de renda para os peões e suas famílias.

(Diário do Nordeste)

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