Promotora em Barro entra com ação civil pública contra Governo Municipal, alguns servidores recebendo menos que o salário mínimo.

Servidores de município do Ceará recebem menos que o salário mínimo Servidores são contratados com remuneração de 1/2 salário mínimo. MP entende que tal postura administrativa contraria a Constituição Federal. 

Do G1 CE

A promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, que reponde pela comarca do município de Barro, distante 453 quilômetros de Fortaleza , entrou com uma ação civil pública no dia 29 de abril, com pedido de liminar, contra o município, representado pelo prefeito Francisco Luiz Tavares de Araújo. A ação pede que o poder judiciário reconheça o direito dos servidores públicos municipais efetivos ou contratados à remuneração mínima de um salário mínimo vigente no país, de R$ 678,00. O G1 tentou falar com o prefeito, Francisco Luiz Tavares de Araújo, mas, na prefeitura informaram que ele estava viajando e o telefone celular estava fora de área.
De acordo com a promotora, em Barro, há servidores públicos efetivos e contratados que recebem como remuneração apenas meio salário mínimo. Para ela, este fato constitui “evidente afronta” aos direitos sociais constitucionais. Em ação civil pública, a representante do Ministério Público do Ceará pede sejam atendidos os comandos constitucionais.
Segundo informações colhidas a partir de documentos, os vencimentos inferiores ao salário mínimo são pagos proporcionalmente às horas trabalhadas pelos servidores. O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entende que tal postura administrativa contraria a Constituição Federal