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STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos - EBC May 10th 2017, 22:34 Jornal O Globo STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos EBC O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge ... Uniões estáveis e casamentos têm o mesmo regime de herança, decide STFFolha Vitória STF equipara herança de união estável homossexual com a de casamentoGlobo.com todos os 6 artigos »

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